Exigência do Ministério do Trabalho Portaria nº 3.214 através da Lei 6.514. Norma Regulamentadora nº 7. O PCMSO tem o caráter de rastrear e diagnosticar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho, deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos denominados de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).
